Programa de Pós-graduação em Direito
Universidade do Estado do Rio de Janeiro

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Cidade e Administração Pública

Cidade e Administração Pública

objeto

O direito à cidade – direito ao usufruto equitativo do espaço urbano por seus cidadãos -, possui três eixos de irradiação em seu conceito: um que diz respeito a uma visão multidisciplinar do direito urbanístico e que, portanto, a ele não se reduz; outro, que leva em conta o planejamento urbano; e, um terceiro, que se refere às competências municipais, seja para tornar efetivo aquele direito à cidade, seja para colocar a cidade a serviço da garantia de direitos fundamentais.

Por isso uma das Sublinhas do Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Direito à Cidade, criado junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, é a de Cidade e Administração Pública Municipal, que trata justamente das relações entre as competências locais e seu exercício na esfera do Executivo Municipal.

Neste recorte, e um de seus principais focos de estudos, pesquisas e reflexões é a Nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei Federal n. 14.133/2021, seus reflexos sobre as competências locais, as questões mais relevantes acerca deste diálogo local com as normas gerais (federais-nacionais) licitatórias e a posição de vanguarda que o Município do Rio de Janeiro assume ao regulamentá-la, ainda que por partes.

Metodologia

Dentro do NEPEC, haverá um Grupo de Estudos formado por alunos da Graduacao e Pós-Graduacao da UERJ, de Direito da Cidade, e Advogados especializados em Licitacoes e Contratos, que se reunirão presencial e/ou virtualmente, periodicamente, para debater acerca (i) da transição entre a Lei Federal n. 8.666/1993 e a Lei Federal n. 14.133/2022 e (ii) no que tange à aplicabilidade de sua regulamentação, suas principais controvérsias e polêmicas. São abertas inscrições a partir de janeiro para todos quantos queiram participar do grupo, sejam da área jurídica e preencham requisitos mínimos de pendor acadêmico para a pesquisa.

produtos e resultados

Tem-se artigo que se dedicou a tratar do decreto que então disciplinara as contratações diretas no âmbito da Municipalidade Carioca em junho deste ano, a ser publicado nas Colunas Urbanas do NEPEC e também já publicado na obra Moradia de Direito: Projeto na Régua – vol. 2, pp. 153 a 176. Clique aqui para baixar o artigo completo.

Observe-se que doravante as novidades serão atualizadas, a partir de 2023, com análises periódicas acerca da regulamentação completa da nova legislação editada pela União e pelos principais Entes da Federação, por pesquisadores do NEPEC e editores das suas Colunas Urbanas.