O direito à cidade – direito ao usufruto equitativo do espaço urbano por seus cidadãos -, possui três eixos de irradiação em seu conceito: um que diz respeito a uma visão multidisciplinar do direito urbanístico e que, portanto, a ele não se reduz; outro, que leva em conta o planejamento urbano; e, um terceiro, que se refere às competências municipais, seja para tornar efetivo aquele direito à cidade, seja para colocar a cidade a serviço da garantia de direitos fundamentais.

Por isso uma das Sublinhas do Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Direito à Cidade, criado junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, é a de Cidade e Administração Pública Municipal, que trata justamente das relações entre as competências locais e seu exercício na esfera do Executivo Municipal.

Neste recorte, e um de seus principais focos de estudos, pesquisas e reflexões é a Nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei Federal n. 14.133/2021, seus reflexos sobre as competências locais, as questões mais relevantes acerca deste diálogo local com as normas gerais (federais-nacionais) licitatórias e a posição de vanguarda que o Município do Rio de Janeiro assume ao regulamentá-la, ainda que por partes.