No dia 22 de novembro de 2022, a professora e doutora Arícia Fernandes Correia participou da Audiência Pública relativa a ADPF 976, no Supremo Tribunal Federal. A participação da coordenadora de pesquisa do NEPEC girou em torno da situação das pessoas em situação de rua e o papel do núcleo no processo de garantia do direito à moradia digna. 

Na oportunidade, Arícia Correia aproveitou para apontar a importância da regularização fundiária de caráter social  (REURB-S) como forma de fazer valer um dos princípios primordiais da Constituição de 1988, a função social da propriedade, prevista no art. 5º, inciso XXIII. 

Para além disso, a pesquisadora ressaltou a importância da regularização fundiária e da titulação como forma de garantir a segurança jurídica dos indivíduos, especialmente aqueles que habitam em moradias populares.  

O Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Direito da Cidade (NEPEC) reafirma no STF o seu papel enquanto agente ativo na promoção de um direito à cidade que seja extensivo a todos.