Trata-se de Projeto de Pesquisa e Extensão que visa à consultoria jurídica da Subsecretaria Estadual de Habitação da Secretaria de Obras e Infraestrutura (HABITAÇÃO/SEINFRA) do Estado do Rio de Janeiro, órgão central da Administração Direta Estadual ao qual fica vinculada a Companhia Estadual de Habitação com vistas à assessoria de estratégias destinadas à titulação de noventa e um mil imóveis negociados com a população fluminense, regularizando os conjuntos habitacionais e loteamentos irregulares construídos ao longo das várias décadas de existência da sociedade de economia mista incumbida da execução, em parte, da Política Pública Habitacional do Estado do Rio de Janeiro.

O Projeto de Pesquisa e Extensão UERJ-HABITAÇÃO/SEINFRA – MORADIA DE DIREITO: PROJETO NA RÉGUA (Melhorias Habitacionais, Assistência Técnica e Regularização Fundiária) também vai além da regularização fundiária stricto sensu de imóveis, cuja propriedade só se transmite, pela legislação brasileira, pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis, mediante titulação de seus proprietários; ele reflete sobre a Política Pública Habitacional Fluminense, sobre o planejamento urbano e arquitetônico das construções populares como formas de inclusão/exclusão no espaço urbano e sobre o papel do Executivo e do Judiciário na garantia do direito fundamental à moradia adequada no Brasil, sob o ponto de vista dos estudos e da pesquisa, mas, ousando saber, se propõe a oferecer novas teses de defesa da estatal em juízo, novas metodologias administrativas e extrajudiciais de solução de conflitos fundiários e novos olhares de intervenção urbana que, in concreto, no plano da extensão, ofereçam oportunidades de solução e interpretação ao Poder Público Estadual, em especial, à Subsecretaria de Habitação da Secretaria de Obras e Infraestrutura (SEINFRA) do Estado do Rio de Janeiro.

dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/3165573285233144