Fruto de um procedimento seletivo realizado em 2013, pelo Instituto de Economia Aplicada (Ipea), dentro do Projeto Pensando o Direito, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (Edital de Chamada IPEA n. 032/2013), o NEPEC, através da Professora-Coordenadora Arícia Correia e de seus alunos-pesquisadores, obteve o primeiro lugar destinado ao desenvolvimento de pesquisas no campo do Direito Urbanístico, mais precisamente dos institutos da usucapião especial coletiva urbana, da concessão de uso especial para fins de moradia e da legitimação de posse.

​Durante os anos de 2014 e 2015, foram realizadas uma série de atividades: revisão de literatura dos institutos, mapeamento jurisprudencial de decisões de todos os Tribunais de Justiça e Superiores da Federação, entrevistas via formulários virtuais e presenciais, em Estados de todas as regiões brasileiras da assim denominada Amostra-Brasil da pesquisa, observação participante junto às comunidades afetadas pela precarização do direito à moradia, estudo comparado com outros países da América Latina, estudos de caso, colóquios, debates e congressos destinados a repensar a questão da efetivação do direito à moradia no Brasil, seus entraves, suas perspectivas.

​O projeto, intitulado, “Não tinha teto, não tinha nada: porque os instrumentos de regularização fundiária (ainda) não realizaram o direito fundamental à moradia no Brasil”, formulou proposições de alterações tanto normativas, quanto hermenêuticas dos institutos, de forma a torná-los mais efetivos.

​A íntegra do Relatório Final da Pesquisa “Não tinha teto, não tinha nada: porque os instrumentos de regularização fundiária (ainda) não realizaram o direito fundamental à moradia no Brasil”, publicada como edição n. 60 do Projeto Pensando o Direito do Ministério da Justiça, pode ser lida através do seguinte link  eletrônico: http://pensando.mj.gov.br/wp-content/uploads/2016/07/PoD_60_Aricia_web-3.pdf.