O projeto de pesquisa e extensão Moradia de Direito  é um dos três eixos do Projeto Na Régua – Moradia Digna, Arquitetura Acessível, que também cuida de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS) e de Melhorias Habitacionais, sendo estes executados pela Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras, através da Subsecretaria de Habitação. 

Os projetos decorrem de parceria firmada entre o Estado do Rio de Janeiro e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em sua função constitucional de alinhamento entre estudo, pesquisa e extensão, tendo como Coordenadora-Geral a Profa. Arícia Fernandes Correia.

A fim de atender os objetivos traçados para o Projeto Na Régua, eixo Moradia de Direito, o trabalho de Pesquisa e Extensão Realizado se dividiu em sublinhas de pesquisas integradas por Mestrandos e Doutorandos da linha de Direito da Cidade do Programa de Pós Graduação da UERJ, por alunos de graduação em Direito da UERJ e por profissionais com expertise em temas de urbanismo, direito imobiliário e matérias afins, todas no âmbito do Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Direito da Cidade – NEPEC e sob a coordenação da professora Dra. Arícia Fernandes Correia.

Desde 2021, a equipe do NEPEC vem se reunindo com a promoção de debates internos e seminários virtuais com vista ao desenvolvimento de um trabalho e de um pensar coletivo sobre a regularização de loteamentos irregulares e conjuntos habitacionais populares que ainda estão com seus processos inconclusos e seus moradores não titulados.

Com avanço da pesquisa surgiram novas demandas que se mostraram prioritárias para o desenvolvimento dos trabalhos.  Um marco desta nova fase foi a delimitação da amostra da pesquisa para o Conjunto Habitacional Oswaldo Cruz (CHOC), localizado na zona norte da Cidade do Rio de Janeiro, com pesquisa de campo diária por parte dos pesquisadores nos meses de abril a junho de 2022, cujos dados primários estão sendo analisados pela equipe neste mês de Junho

No dia 14 de junho de 2022, o trabalho de campo foi finalizado com uma confraternização na Associação de Moradores do Conjunto Habitacional como um evento simbólico de encerramento da primeira fase da pesquisa. Atualmente, a pesquisa no CHOC se encontra na fase de análise documental e criação de estratégias jurídicas que facilitem a titulação do imóvel dos moradores que apresentaram seus documentos aos pesquisadores da UERJ.

As produções da pesquisa, os eventos, os lançamentos e os diversos conteúdos produzido nas linhas de pesquisas do projeto do NEPEC podem ser conferidos no site do grupo e nas redes sociais, em especial o Instagram (https://www.instagram.com/nepecidade/).

Nesse sentido, o Moradia de Direito procura ir além da regularização fundiária stricto sensu de imóveis – cuja propriedade só se transmite, pela legislação brasileira, pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis, mediante titulação de seus proprietários –; o eixo reflete sobre a Política Pública Habitacional Fluminense, sobre o planejamento urbano e arquitetônico das construções populares como formas de inclusão/exclusão no espaço urbano e sobre o papel do Executivo e do Judiciário na garantia do direito fundamental à moradia adequada no Brasil.