O projeto Moradia de Direito desenvolvido no âmbito do Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Direito da Cidade (NEPEC), corresponde ao tema da regularização fundiária urbana e é um dos eixos do Projeto Na Régua – Moradia Digna, Arquitetura Acessível, que também cuida de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS) e de Melhorias Habitacionais, todos no Estado do Rio de Janeiro. Os últimos eixos são executados diretamente pela Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras, através da Subsecretaria de Habitação.

Deve ser ressaltado que o Moradia de Direito decorre de parceria firmada entre o Estado do Rio de Janeiro e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em sua função constitucional de alinhamento entre estudo, pesquisa e extensão, tendo como Coordenadora-Geral a Profa. Arícia Fernandes Correia.

Seus objetos são o estudo, a pesquisa acadêmica e a extensão com finalidade de contribuir com soluções de ordem teórica e prática em torno do Direito de Moradia e do tema da regularização fundiária urbana no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O projeto presta também, por consequência, consultoria jurídica à Subsecretaria Estadual de Habitação da Secretaria de Obras e Infraestrutura (HABITAÇÃO/SEINFRA) do Estado do Rio de Janeiro, órgão central da Administração Direta Estadual ao qual fica vinculada também a Companhia Estadual de Habitação – CEHAB.

OBJETIVOS DO PROJETO

Os objetivos do projeto consistem em realizar estudos, pesquisas e atividades de extensão junto às comunidades-amostra, bem como prestar consultoria jurídica acerca de novas metodologias destinadas à titulação de noventa e um mil imóveis negociados com a população fluminense, regularizando os conjuntos habitacionais e loteamentos irregulares construídos ao longo das várias décadas de existência da sociedade de economia mista incumbida da execução, em parte, da Política Pública Habitacional do Estado do Rio de Janeiro. 

O eixo da regularização fundiária urbana desenvolvido pelo Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Direito da Cidade (NEPEC) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro já produziu um livro sobre todos os estudos realizados, atualmente em fase de edição para publicação pela editora Instituas (CORREIA, Arícia Fernandes. (Org.) Moradia de Direito: Projeto Na Régua. Vol. 1.) e, atualmente, está focado em pesquisa de campo e produção de atos normativos destinados a abreviar não só a titulação de imóveis negociados com a população fluminense, que ainda permanecem em nome da Companhia Estadual de Habitação – CEHAB, como em legalizar conjuntos habitacionais construídos na década de 70, sem falar em outros aspectos da regularização fundiária urbana, como a contratual, a fiscal, a social e a cultural, que também são objeto de ações e reflexões, que integrarão o Vol. 2 da Série.

AMOSTRAS

Como poderá ser observado, o Moradia de Direito se desenvolve em diferentes (sub)linhas. Assim, no curso do projeto se elegeram determinados núcleos urbanos como amostras para realização das pesquisas e atividades.

Destaca-se como amostra do projeto, o Conjunto Habitacional Oswaldo Cruz (CHOC), localizado na zona norte da Cidade do Rio de Janeiro. De maneira mais específica, o CHOC foi escolhido para ser a amostra da pesquisa de regularização fundiária urbana, pois se trata de empreendimento cujos títulos de propriedades se vinculam à CEHAB e que, também, é contemplado pelo programa de reformas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, dentro do Programa Casa da Gente.

Por sua vez, outro núcleo estudado foi o Conjunto Habitacional Pio XII, localizado na zona sul da Cidade do Rio de Janeiro e que serviu de amostra à vertente da regularização fundiária fiscal. Tal (sub)linha é destinada a busca de regularização fundiária jurídica através da resolução de Execuções Fiscais movidas historicamente em face da CEHAB.

Cumpre destacar que o Moradia de Direito procura ir além da regularização fundiária stricto sensu de imóveis – cuja propriedade só se transmite, pela legislação brasileira, pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis, mediante titulação de seus proprietários –; o eixo reflete sobre a Política Pública Habitacional Fluminense, sobre o planejamento urbano e arquitetônico das construções populares como formas de inclusão/exclusão no espaço urbano e sobre o papel do Executivo e do Judiciário na garantia do direito fundamental à moradia adequada no Brasil.

Isso se dá sob o ponto de vista da pesquisa científica e acadêmica, mas, também, se propõe a oferecer novas teses de defesa da estatal em juízo, novas metodologias administrativas e extrajudiciais de solução de conflitos fundiários e novos olhares de intervenção urbana que, in concreto, no plano da extensão, ofereçam oportunidades de solução e interpretação ao Poder Público Estadual, em especial, à Subsecretaria de Habitação da Secretaria de Obras e Infraestrutura (SEINFRA) do Estado do Rio de Janeiro.