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Planejamento urbano e regularização fundiária: perspectivas para a cidade com a Lei Federal n. 13.465/2017
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O Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro (IDARJ) realizará nos dias 04, 05 e 06.09.2019 o 1º Congresso de Direito Administrativo do Rio de Janeiro:
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PERÍODO: 04 a 07/11/2019 LOCAL: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro Travessa do Ouvidor, n. 4 – 8º and. Centro – RJ INSCRIÇÕES:
por Luma Amaral* Enuncia o artigo 2º do Decreto Lei nº 3.365 de 1941 que qualquer bem ou direito que possua valoração econômica pode ser
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